Termos de Uso
Ao utilizar o Millaw, você concorda com as condições abaixo.
1. Sobre o Millaw
O Millaw é uma ferramenta tecnológica de apoio à elaboração de simulações tributárias comparativas e relatórios. O serviço é fornecido pela Millenierds Corporation.
Aviso profissional: os resultados são estimativas simplificadas e de caráter informativo. O Millaw não presta consultoria jurídica, contábil ou tributária, não substitui análise profissional individualizada e não garante economia fiscal.
2. Elegibilidade e conta
Você deve fornecer informações verdadeiras, manter suas credenciais protegidas e comunicar qualquer acesso não autorizado. Você é responsável pelas atividades realizadas em sua conta e pela avaliação profissional dos resultados antes de utilizá-los com clientes ou terceiros.
3. Uso adequado
Você concorda em não usar o Millaw para fins ilegais, tentar acessar sistemas sem autorização, contornar controles de assinatura, explorar falhas, copiar ou distribuir o aplicativo, interferir em sua operação ou inserir conteúdo que viole direitos de terceiros.
4. Simulações e responsabilidade profissional
As regras tributárias podem mudar e sua aplicação depende das circunstâncias de cada contribuinte. Antes de tomar ou recomendar qualquer decisão, o usuário deve conferir a legislação vigente, premissas, enquadramentos, exceções e dados informados. O usuário permanece integralmente responsável por sua atuação profissional, pareceres e orientações.
5. Assinatura
Recursos profissionais podem exigir uma assinatura auto-renovável mensal, semestral ou anual. Os preços, moedas, períodos e condições aplicáveis são mostrados no aplicativo e confirmados pela App Store antes da compra.
Quando oferecido e se o usuário for elegível, o período gratuito informado na tela de compra antecederá a cobrança. Ao final do período gratuito, a assinatura será renovada automaticamente pelo preço exibido, salvo cancelamento dentro do prazo indicado pela Apple.
A cobrança, renovação, restauração, alteração e cancelamento são administrados pela Apple. Você pode gerenciar a assinatura nos ajustes da sua conta da App Store. Apagar a conta do Millaw ou desinstalar o aplicativo não cancela automaticamente a assinatura.
6. Disponibilidade e alterações
Podemos realizar manutenções, corrigir erros e atualizar funcionalidades e parâmetros. Embora busquemos continuidade, não garantimos funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de falhas. Mudanças materiais serão comunicadas quando apropriado.
7. Propriedade intelectual
O aplicativo, marca, identidade visual, textos, código, estrutura e demais elementos do Millaw pertencem à Millenierds Corporation ou a seus licenciantes. A assinatura concede apenas uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do aplicativo.
8. Conteúdo e informações de clientes
Não insira dados pessoais desnecessários, segredos profissionais ou informações confidenciais de clientes nos nomes dos cálculos. Você é responsável por observar deveres éticos, profissionais, contratuais e legais aplicáveis às informações sob sua guarda.
9. Exclusão e suspensão
Você pode solicitar a exclusão da conta dentro do aplicativo. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de fraude, violação destes termos, risco à segurança ou obrigação legal, sem prejuízo das medidas cabíveis.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação, não respondemos por decisões tomadas exclusivamente com base nas simulações, lucros cessantes, perda de oportunidades, autuações, penalidades ou danos indiretos decorrentes do uso inadequado ou da ausência de validação profissional dos resultados.
11. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos.
12. Lei aplicável e contato
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem afastar direitos inderrogáveis do consumidor quando aplicáveis. Dúvidas podem ser enviadas para suporte@milleforge.com.